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Convenção Coletiva
de Trabalho 2007 Índice
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ao topo Parágrafo 1º - A partir de 01/01/2007, o Piso da categoria passa a ser o seguinte:
Parágrafo 2º - O Movimentador de Mercadorias/Ajudante de Motorista que trabalha em empresa que distribui e entrega produtos como gás GLP ou qualquer produto legalmente enquadrado como de periculosidade, terá direito ao adicional de 30% a título de Periculosidade. Voltar
ao topo Parágrafo 1º - A Empresa poderá controlar o horário de trabalho dos Movimentadores de Mercadorias/Ajudantes de Motorista, através de livro ou cartão ponto, mapas de viagem ou discos de tacógrafo, se houver e assim preferir, pagando-lhes as jornadas extraordinárias efetivamente laboradas, com acréscimo de 50 % sobre a hora normal. Parágrafo 2º - Não serão considerados como trabalho efetivo para fins de horas extras ou para quaisquer outros efeitos, os períodos de repouso, seja em viagem ou quando gozadas em dependência da empresa, desde que oferecido alojamento condizente. Parágrafo 3º - Aos empregados que viajam a distâncias superiores a 50 quilômetros do seu local de trabalho, as empresas poderão optar pelo pagamento de 48 horas extras mensais, pré-fixadas, laboradas ou não, com o acréscimo legal de 50% sobre a hora normal, discriminando no holerite o item “48 horas extras – Cláusula 2 a da CCT” . Parágrafo 4º - Aos empregados que perfazem distâncias inferiores a 50 km do seu local de trabalho, as empresas poderão optar pelo pagamento de 30 horas extras mensais, pré-fixadas, laboradas ou não, com o acréscimo legal de 50% sobre a hora normal, discriminando no holerite o item “30 horas extras – Cláusula 2 a da CCT”. Voltar
ao topo As empresas deverão conceder adiantamento salarial aos seus empregados, em valor de 40% (quarenta por cento) dos ganhos percebidos pelos mesmos, até o dia 20 de cada mês, podendo o adiantamento ser efetuado em espécie ou através do CARTÃO FETRANCESC, MASTERFARMA, fone (48) 8404-7506. Voltar
ao topo Os Empregados que recebem salários mistos (fixos e variáveis), terão direito a férias e 13º salário calculados sobre a média da remuneração percebida nos últimos 12 meses de trabalho. Voltar
ao topo Parágrafo 1º - A empresa é obrigada a reembolsar despesas com alimentação de seus Movimentadores de Mercadorias/Ajudantes de Motorista sempre que, pela necessidade do trabalho e com autorização do empregador, precisarem recorrer à alimentação fora do domicílio, sendo que as despesas deverão ser comprovadas mediante respectivas notas-fiscais, não excedendo os seguintes valores: R$ 4,00 para café da manhã, R$ 8,00 para almoço e R$ 7,00 para jantar. Parágrafo 2º - A empresa fica obrigada a antecipar numerário suficiente aos empregados sempre que autorizados a recorrerem à alimentação fora do domicílio, seja por motivo de viagem ou pela necessidade do trabalho. Voltar
ao topo As Empresas concederão vale transporte a todos os seus empregados, na forma da lei nº 7.418, de 16.12.85. Voltar
ao topo A concessão de férias será participada, por escrito, com antecedência de trinta (30) dias, cabendo ao empregado assinar a respectiva notificação. Voltar
ao topo O Empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com mais de seis e menos de doze meses de serviço, terá direito à indenização de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Voltar
ao topo Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio demissional, dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida, em tal hipótese, somente a remuneração dos dias efetivamente trabalhados, dispensa esta solicitada por escrito pelo empregado em aviso. Voltar
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TITULAR (morte por qualquer causa) |
TITULAR (invalidez por acidente) |
CÔNJUGE (morte por qualquer causa) |
FILHOS (morte por qualquer causa) |
|---|---|---|---|
22.000,00 |
22.000,00 |
11.000,00 |
2.200,00 |
• Extensão
da Cobertura Básica para a esposa, com Capital equivalente
a 50% do Segurado Titular, e para todos os filhos menores,
independente do número de filhos, com Capital
equivalente a 10% do Segurado Titular
;
• Auxílio Funeral no valor de R$ 3.300,00 liberado mediante comunicação expressa do Estipulante para fazer frente às despesas imediatas, não dedutível do Capital Segurado;
• No caso de invalidez por acidente, a cobertura poderá ser total ou parcial, sendo que a Seguradora deverá observar tabela regulamentada pela SUSEP com percentuais de indenização de acordo com o grau de invalidez, citando, aqui, alguns exemplos:
• Perda total da falange distal do polegar = 9%
• Anquilose total de um dos cotovelos = 25%
• Anquilose total de um dos joelhos = 20%
• Mudez incurável = 50%
• Perda total do uso de um dos membros inferiores = 70%
• Perda total do uso de um dos pés = 50%
• Perda total do uso de uma das mãos = 60%
• Perda total do uso de ambos os membros inferiores = 100%
• Perda total do uso de ambas as mãos = 100%
• Para inclusão na abertura da Apólice com os valores acima citados a Seguradora deve se comprometer em aceitar todos os funcionários que se encontrem em plena atividade de trabalho e perfeitas condições de saúde, sendo que, após as inclusões automáticas, ficarão limitadas a 60 anos, dependendo, então, da negociação de novos valores;
• Considerando que o plano é de Seguro de Vida em Grupo, a Seguradora não será obrigada a aceitar, de cada empresa, apólice que somar valor inferior a R$ 25,00.
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CLÁUSULA 25 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL
Parágrafo 1º - Para complemento na manutenção da representação sindical, as empresas descontarão, mensalmente, da remuneração dos empregados, a título de Contribuição Assistencial Laboral, o percentual de 0,8% (zero vírgula oito por cento), valor esse que será repassado aos cofres da Entidade Sindical Laboral (FETRAMMASC) até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, sob pena de multa de 02% (dois por cento) por mês de atraso e juros de mora, mais variação da correção do período de atraso.
Parágrafo 2º – As empresas somente poderão deixar de descontar a Contribuição Assistencial daqueles que apresentarem uma Carta de Isenção de Contribuição Assistencial , fornecida pela Entidade Sindical Laboral, em cujo documento o trabalhador deixará claro, sob assinatura, que renuncia a todo e qualquer direito oferecido pela Entidade Sindical.
Parágrafo 3º – O não cumprimento da Cláusula 25ª, por parte das empresas, incorrerá nas penalidades previstas na Cláusula 30ª da presente convenção, a favor da Entidade Sindical Laboral.
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CLÁUSULA 26 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Consoante com o que dispõe o Art. 513, alínea “e” da C.L.T. e V. Acórdão do Colendo STF, no Processo R.E. nº 220.700-1 - e tendo em consideração a necessidade de recursos para a manutenção dos serviços do sindicato -, por decisão unânime da Assembléia Geral Extraordinária todas as empresas que atuam no setor dos transportes ficam obrigadas ao pagamento mensal da Contribuição Assistencial Patronal em favor do SINDICARGAS, assim aprovada: R$ 50,00 (empresas com zero a dez empregados) ou R$ 75,00 (empresas com mais de dez empregados).
Parágrafo 1º - Considerando que as empresas não poderão frustrar o pagamento das mensalidades alegando falta do recebimento de boletos bancários, os mesmos estarão à disposição para serem impressos através do site www.sindicargas.com.br, devendo ser pagos preferencialmente na CEF ou Agências Lotéricas.
Parágrafo 2º – As empresas que preferirem receber boletos bancários através do correio, já preenchidos, devem proceder à atualização de endereço e telefone pelo e-mail sindicargas@sindicargas.com.br ou telefone/fax (48) 3248-4153.
Parágrafo 3º – O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado até o último dia útil do respectivo mês, sob pena de multa de 02% (dois por cento) por mês de atraso, mais variação da correção do período de atraso, além da penalidade prevista na Clausula 30ª desta Convenção.
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CLÁUSULA 27 - TAXA ÚNICA / CCP
Considerando que a Lei n° 9.958/00 prevê que apenas as empresas contribuirão para a manutenção das Comissões de Conciliação Prévia (CCP) – com isenção total ao trabalhador -, as empresas deverão recolher, a título de contribuição única anual, uma taxa de R$ 100,00 (cem reais), valor este que será pago até 31/03/2007.
Parágrafo 1º - As empresas ainda não cadastradas no SINDICARGAS deverão fazer a solicitação do boleto para quitação da TAXA ÚNICA/CCP até 10/03/2007, pelo telefone/fax (48) 3035-3632.
Parágrafo 2º – As empresas deverão apresentar comprovante de quitação da contribuição TAXA ÚNICA/CCP quando comparecerem ao Sindicato Laboral para homologações e, se constatada inadimplência, o valor será acrescido de multa de 02% (dois por cento) por mês de atraso, mais variação da correção do período de atraso, além da penalidade prevista na Clausula 30 desta Convenção.
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CLÁUSULA 28 - DO APOSENTADO
Aos aposentados que estiverem na ativa e que por eventualidade necessitarem de afastamento por doença, a empresa garantirá trinta por cento do salário durante três meses de afastamento.
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CLÁUSULA 29 - VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Considerando o entendimento de que as empresas informais são a principal causa do desemprego de trabalhadores do setor de transportes, além dos graves prejuízos que causam às empresas que cumprem com suas obrigações trabalhistas e tributárias, cabe, a qualquer integrante da classe patronal, apresentar denúncia junto ao SINDICARGAS, que se encarregará de tomar as devidas providências.
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CLÁUSULA 30 - PENALIDADES
Fica estabelecida uma multa no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo - não cumulativamente -, a favor do prejudicado, no caso de descumprimento de qualquer das Cláusulas da presente Convenção.
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CLÁUSULA 31 - BANCO DE HORAS
Fica autorizada a instituição de “banco de horas”, de acordo com a legislação, mediante negociação entre a empresa e o Sindicato Laboral, devendo contar com o aval do Sindicato Patronal.
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CLÁUSULA 32 - TRABALHADOR AVULSO
Havendo necessidade de força supletiva de trabalho para o atendimento de serviços imprevistos, as empresas deverão requisitar à Entidade Sindical Laboral suplementação de trabalhador avulso , sem vínculo empregatício, conforme dispõe a Lei 9.719/98 - Decreto 3.038/99, cuja remuneração será livremente negociada entre as partes (empresa e Entidade Sindical Laboral), podendo ser por produção, tarefa, peça ou diária.
Parágrafo Único: Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou não, que trabalham de forma intermediados pela Entidade Sindical Laboral de 1º e 2º grau, nas formas das decisões dos Tribunais (Acórdão 5312/98 do TRT/SC) e Acórdão 7580/97 TRT/SC), não os vincula sob prisma empregatício, pois os mesmos recebem todas as verbas trabalhistas antecipadamente (Lei 9023/95 C/C Lei 5433/68 e Art. 9º do Decreto-lei nº 5 de 04/04/66 e Acórdão TST números 12305/97 e 2967/94).
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CLÁUSULA 33 - CAPITAL SOCIAL
Conforme determinação legal, que delega aos sindicatos patronais a cobrança anual (31 de janeiro) da GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (GRCS) em valores que têm como base o CAPITAL SOCIAL, ficam as empresas obrigadas a informarem ao SINDICATO o referido valor, bem como comprovar o recolhimento da mesma.
Parágrafo Único – A empresa que sonegar informação verdadeira, prestar informação falsa ou se recusar a apresentar documento comprobatório de seu CAPITAL SOCIAL atualizado, será passível de enquadramento na CLÁUSULA 30.
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CLÁUSULA 34 - VIGÊNCIA
A presente Convenção
Coletiva de Trabalho terá vigência até 30
de abril de 2007.
E, POR ESTAREM JUSTOS E CONVENCIONADOS, OS REPRESENTANTES LEGAIS
DAS ENTIDADES SINDICAIS FIRMAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM QUATRO
(4) VIAS DE IGUAL TEOR, SENDO QUE UMA VIA SERÁ DEPOSITADA
NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA FINS DE REGISTRO.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2007.
Júlio César Hess
Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas da Região de Florianópolis - SINDICARGAS.
Oneide de Paula
Presidente da Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais, Similares, Conexos e Assemelhados do Estado de Santa Catarina - FETRAMMASC.
